HC 990336 - ACORDAO

HC 990336 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetração do habeas corpus ocorreu quase nove anos após o acórdão de desaforamento, estando a alegação de nulidade fulminada pela preclusão temporal e caracterizando nulidade de algibeira; além disso, a argumentação relacionada ao Tema 1068/STF configurou inovação recursal não alegada na inicial.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE DA SILVA; Corréu: LEONARDO DA SILVA COELHO; Requereu Desaforamento: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma); Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Inovação Recursal, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Inovação Recursal Tema 1068/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

LEONARDO DA SILVA COELHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requereu Desaforamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma); Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal na arguição de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  2. 2 Caracterização e rechaço da nulidade de algibeira
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal relativa ao Tema 1068/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetração do habeas corpus ocorreu quase nove anos após o acórdão de desaforamento, estando a alegação de nulidade fulminada pela preclusão temporal e caracterizando nulidade de algibeira; além disso, a argumentação relacionada ao Tema 1068/STF configurou inovação recursal não alegada na inicial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus