HC 993133 - DECISAO

HC 993133 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau é incompetência do Superior Tribunal de Justiça processá-lo originariamente nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; portanto, liminarmente indeferido e mérito não conhecido.

Parties
Paciente: JAMERSON ABRANTES VELOSO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência Extinção Da Punibilidade Competência Do STJ

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Parties

JAMERSON ABRANTES VELOSO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência não apreciado por questão de incompetência

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau é incompetência do Superior Tribunal de Justiça processá-lo originariamente nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; portanto, liminarmente indeferido e mérito não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.