HC 994198 - DECISAO

HC 994198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, foram apreendidos 36,44 g de cocaína, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a reincidência isolada não justifica a prisão preventiva; assim, atendidos os requisitos de proporcionalidade, suficiência e adequação, a prisão foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MURILO GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MURILO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, foram apreendidos 36,44 g de cocaína, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a reincidência isolada não justifica a prisão preventiva; assim, atendidos os requisitos de proporcionalidade, suficiência e adequação, a prisão foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretar prisão provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos