HC 959571 - ACORDAO

HC 959571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competência que envolve procedimento próprio do STJ, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RANNIERI AQUINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Agravo Regimental Competência Originária

Case Brief

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado?
  2. 2 O agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competência que envolve procedimento próprio do STJ, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.