HC 990928 - DECISAO

HC 990928 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, situação que impede o STJ de revisar o mérito da decisão salvo por revisão criminal ou ação rescisória, e porque não se demonstra ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar nos termos regimentais citados.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liminar
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Parties

VALDIR DA SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prova induvidosa em razão de contradição no depoimento das vítimas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, situação que impede o STJ de revisar o mérito da decisão salvo por revisão criminal ou ação rescisória, e porque não se demonstra ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar nos termos regimentais citados.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.