HC 991461 - DECISAO

HC 991461 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada em maus antecedentes, valoração negativa da culpabilidade e na gravidade concreta dos delitos em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas; ademais, o STJ reconhece que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em situação de teratologia.

Parties
Paciente: TIAGO AMORIM MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Medidas Protetivas Violência Doméstica

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Parties

TIAGO AMORIM MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto pela pena imposta
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada em maus antecedentes, valoração negativa da culpabilidade e na gravidade concreta dos delitos em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas; ademais, o STJ reconhece que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo em situação de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal