HC 992162 - DECISAO

HC 992162 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem não deve ser conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente tal demonstração no caso concreto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEICIANE MARQUES ALEGRIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

KEICIANE MARQUES ALEGRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem não deve ser conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente tal demonstração no caso concreto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.