HC 991528 - DECISAO
O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.
- Parties
- Paciente: JOAO ROBERTO MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Valoração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO ROBERTO MARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão transitada em julgado via habeas corpus
- 2 Valoração de provas baseada em declarações de corréu e imagens de baixa qualidade
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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