HC 991704 - DECISAO

HC 991704 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento por ausência de responsabilidade principal da paciente pelos cuidados da filha e pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 25 kg de maconha e confissão de transporte interestadual), razão pela qual a intervenção do STJ é prematura até o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAMILA EDUARDA MOTA SOARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA EDUARDA MOTA SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe cuidadora
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento por ausência de responsabilidade principal da paciente pelos cuidados da filha e pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 25 kg de maconha e confissão de transporte interestadual), razão pela qual a intervenção do STJ é prematura até o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.