HC 754755 - ACORDAO

HC 754755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do habeas corpus incidia sobre decisão transitada em julgado, matéria que deve ser impugnada por revisão criminal; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal nem como segunda apelação.

Parties
Agravante: RAY FELIPE SANTOS RODRIGUES; Agravante: ALESSANDRO DE LIMA MATIAS; Agravante: JOSÉ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade

Case Brief

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Parties

RAY FELIPE SANTOS RODRIGUES

Agravante

ALESSANDRO DE LIMA MATIAS

Agravante

JOSÉ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a revisão criminal é o meio processual adequado para questionar sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do habeas corpus incidia sobre decisão transitada em julgado, matéria que deve ser impugnada por revisão criminal; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal nem como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental