HC 981367 - ACORDAO

HC 981367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 940.564/GO, que impugnou o mesmo acórdão; a alegação de ausência de supressão de instância deveria ter sido suscitada no mandamus anterior e, portanto, encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração, Supressão De Instância, Preclusão Da Matéria, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração Supressão De Instância Preclusão Da Matéria Competência

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 supressão de instância alegada no writ anterior
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 940.564/GO, que impugnou o mesmo acórdão; a alegação de ausência de supressão de instância deveria ter sido suscitada no mandamus anterior e, portanto, encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.