HC 991519 - DECISAO

HC 991519 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 952.726/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inviável o exame do mérito em sede de habeas corpus, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 952.726/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inviável o exame do mérito em sede de habeas corpus, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.