HC 992573 - DECISAO

HC 992573 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não trazem cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, a ausência dessa instrução autoriza a inadmissão do pedido.

Parties
Paciente: GIOVANE FARIA BELIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE FARIA BELIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, inexistindo possibilidade de instrução probatória na via extraordinária
  3. 3 Decretação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não trazem cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, a ausência dessa instrução autoriza a inadmissão do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Intime-se a Defensoria Pública de São Paulo