HC 992475 - DECISAO

HC 992475 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo incumbência da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Admissibilidade

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Parties

GUILHERME LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo incumbência da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intime-se a Defensoria Pública de São Paulo, tendo em vista que o paciente não está assistido por advogado.