HC 991952 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: SIMONE NEVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E Cf), Revisão Criminal, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
SIMONE NEVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado nos autos
- 2 Se a utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base impede seu uso para afastar a minorante (possível bis in idem)
- 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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