HC 992253 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (furto com agressão), e no risco à ordem pública decorrente de maus antecedentes e reincidência; não há excesso de prazo em razão de audiência já designada; e não está demonstrado que a paciente seja única responsável pelo menor, afastando o direito à prisão domiciliar.

Parties: Paciente: MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Denega-se a ordem.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denega-se a ordem.

Orders

Denega-se a ordem.
Publique-se. Intimem-se.