HC 992143 - DECISAO

HC 992143 - DECISAO

O STJ não conhece de pedido de revisão criminal ou habeas corpus quando não houver julgamento de mérito pelo próprio STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo tal julgamento no STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal somente em julgados do próprio STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de pedido de revisão criminal ou habeas corpus quando não houver julgamento de mérito pelo próprio STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo tal julgamento no STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.