HC 991972 - DECISAO

HC 991972 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a desobediência foi reconhecida com base no conjunto probatório e na jurisprudência pacífica do STJ que qualifica desobediência como falta grave (art. 50, VI, LEP); a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GLALBERSON NEVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminarmente indeferido o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Progressão De Regime, Jurisprudência/precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Progressão De Regime Jurisprudência/precedentes

Case Brief

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Parties

GLALBERSON NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a tese depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de HC substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a desobediência foi reconhecida com base no conjunto probatório e na jurisprudência pacífica do STJ que qualifica desobediência como falta grave (art. 50, VI, LEP); a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminarmente indeferido o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal