HC 992300 - DECISAO

HC 992300 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. A determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base em fatos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo crime em 26.12.2022 e faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONE FABIO BANDEIRA DA CONCEICAO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

DIONE FABIO BANDEIRA DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e reiteração delitiva na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. A determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base em fatos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo crime em 26.12.2022 e faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.