HC 992003 - DECISAO

HC 992003 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para considerar presentes elementos indicativos do crime de tráfico (confissão parcial, laudo pericial com quantidades e fracionamento, circunstâncias de apreensão e acondicionamento), não havendo manifesto ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ELORA HANA VIEIRA DE ANDRADE; Paciente: MARIANA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Multirreincidência, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral (tema 506 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

ELORA HANA VIEIRA DE ANDRADE

Paciente

MARIANA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida e da forma de acondicionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para considerar presentes elementos indicativos do crime de tráfico (confissão parcial, laudo pericial com quantidades e fracionamento, circunstâncias de apreensão e acondicionamento), não havendo manifesto ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.