HC 992077 - DECISAO

HC 992077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, elemento necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ROGERIO ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial (juntada De Peças)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial (juntada De Peças)

Case Brief

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Parties

JOSE ROGERIO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Alegação de inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a petição inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, elemento necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.