HC 878804 - DECISAO

HC 878804 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto a impetração visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois o acórdão indica outros elementos probatórios (imagens de câmera, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva) que sustentam a condenação, e eventual alteração demandaria reexame de provas.

Parties
Paciente: EDSON LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003538-25.2019.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Nulidade, Confissão Informal, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Nulidade Confissão Informal Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON LUCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003538-25.2019.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Efeitos da confissão informal sobre a validade da condenação
  3. 3 Existência de outros elementos de prova que afastam a alegada nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto a impetração visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois o acórdão indica outros elementos probatórios (imagens de câmera, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva) que sustentam a condenação, e eventual alteração demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.