HC 992637 - DECISAO

HC 992637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (outro processo de tráfico e histórico de ato infracional), sendo adequada a segregação cautelar ao regime aplicável.

Parties
Paciente: ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Segregação Cautelar, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Segregação Cautelar Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (outro processo de tráfico e histórico de ato infracional), sendo adequada a segregação cautelar ao regime aplicável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.