HC 992381 - DECISAO

HC 992381 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da sua jurisprudência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE RAIYLAN FERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAIYLAN FERNANDES

Paciente

Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Se deve ser relaxada a prisão por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da sua jurisprudência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma/SC.
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.