HC 992557 - DECISAO

HC 992557 - DECISAO

Parties
Paciente: ELAINE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao presente writ
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão