HC 992235 - DECISAO

HC 992235 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não está no rol de autoridades cuja impetração compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a jurisprudência citada confirma que tais matérias devem ser dirigidas ao STF ou não são abrangidas pelo termo "tribunal" do referido dispositivo; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO DE ALMEIDA DUARTE; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA DUARTE

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Determinação de competência originária do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não está no rol de autoridades cuja impetração compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a jurisprudência citada confirma que tais matérias devem ser dirigidas ao STF ou não são abrangidas pelo termo "tribunal" do referido dispositivo; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.