HC 992575 - DECISAO

HC 992575 - DECISAO

Não conheço do writ ante a insuficiente instrução dos autos, pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; há entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir adequadamente a impetração.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2069143-71.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Defeituosa/instrução Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Defeituosa/instrução Probatória

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Parties

LUCIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2069143-71.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do writ ante a insuficiente instrução dos autos, pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; há entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se