HC 991871 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação pretende revisão de matéria de mérito de condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece o writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal e não ter sido instaurada a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ALTIELES PASSOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALTIELES PASSOS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
- 3 Competência do STJ para rever mérito de decisões penais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação pretende revisão de matéria de mérito de condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece o writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal e não ter sido instaurada a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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