HC 991876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal via habeas corpus nas hipóteses em que não inaugurou competência originária para tanto, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties: Paciente: DAYVID CASTRO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por impossibilidade de revisão de matéria já transitada em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAYVID CASTRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
2 Impossibilidade de revisão de matéria já transitada em julgado por habeas corpus no STJ
3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por impossibilidade de revisão de matéria já transitada em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.