HC 960525 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou de forma individualizada o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula nº 182 do STJ) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPIRÍTO SANTO; Paciente: EVANDO MEDINA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPIRÍTO SANTO
Agravante
EVANDO MEDINA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula nº 182 do STJ)
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou de forma individualizada o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula nº 182 do STJ) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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