HC 992159 - DECISAO

HC 992159 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já manejado (conforme HC n. 992.159/SP), o que torna inadmissível o prosseguimento na presente via, sendo a revisão da decisão anterior de competência do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e amparado nos dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Competência Constitucional

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Parties

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já manejado (conforme HC n. 992.159/SP), o que torna inadmissível o prosseguimento na presente via, sendo a revisão da decisão anterior de competência do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, e amparado nos dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal