HC 992312 - DECISAO

HC 992312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da instância originária por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e normas regimentais indicadas.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES SILVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NUNES SILVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 506) quanto à desclassificação de conduta por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da instância originária por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal