HC 992843 - DECISAO

HC 992843 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal; considerou-se fundada suspeita para ingresso domiciliar pela conjunção de denúncia anônima especificada e visualização de movimentação suspeita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RAILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade

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Parties

JOSE RAILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado com base em fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal; considerou-se fundada suspeita para ingresso domiciliar pela conjunção de denúncia anônima especificada e visualização de movimentação suspeita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.