HC 992859 - DECISAO

HC 992859 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, houve ausência de exaurimento de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO RONALDO DIONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088039-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Da Pena, Intimação Do Sentenciado, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução Da Pena Intimação Do Sentenciado Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

LEANDRO RONALDO DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088039-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Observância da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à prévia intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, houve ausência de exaurimento de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.