HC 992795 - DECISAO

HC 992795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecimento na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no juízo de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não se visualizando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática consistente para indeferir a prisão domiciliar (ato de tráfico na residência, presença de crianças no veículo com elevada quantidade de cocaína, guarda provisória pela família extensa).

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA AMARAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aplicação da Súmula n. 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMARA CRISTINA AMARAL SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de genitora
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecimento na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no juízo de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não se visualizando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática consistente para indeferir a prisão domiciliar (ato de tráfico na residência, presença de crianças no veículo com elevada quantidade de cocaína, guarda provisória pela família extensa).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aplicação da Súmula n. 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.