AREsp 2858461 - DECISAO

AREsp 2858461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento da decisão de origem (juízo de razoabilidade e proporcionalidade que revogou a prisão preventiva diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da confissão de outra acusada) não impugnado nas razões recursais, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais o reexame de provas exigido para modificar a conclusão sobre os requisitos da prisão preventiva é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente/agravada: FERNANDA DELMIRA MACEDO; Outra Acusada: Alane da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FERNANDA DELMIRA MACEDO

Paciente/agravada

Alane da Silva Araújo

Outra Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento da decisão de origem (juízo de razoabilidade e proporcionalidade que revogou a prisão preventiva diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da confissão de outra acusada) não impugnado nas razões recursais, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais o reexame de provas exigido para modificar a conclusão sobre os requisitos da prisão preventiva é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.