HC 992528 - DECISAO

HC 992528 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; o acusado estava devidamente assistido por procurador intimado da sentença, de modo que a inércia daquele e a ausência de manifestação do acusado quanto ao interesse de recorrer acarreta a intempestividade do recurso, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5023516-54.2023.8.21.0015/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Da Apelação, Deficiência De Defesa, Súmula 523 STF
Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Da Apelação Deficiência De Defesa Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS TAVARES

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5023516-54.2023.8.21.0015/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reabertura do prazo para interposição de apelação em razão de alegada deficiência da defesa técnica
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir intempestividade de recurso e suposta nulidade por deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; o acusado estava devidamente assistido por procurador intimado da sentença, de modo que a inércia daquele e a ausência de manifestação do acusado quanto ao interesse de recorrer acarreta a intempestividade do recurso, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.