HC 992703 - DECISAO

HC 992703 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis e o histórico de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, não demonstrou completa assimilação da terapêutica penal, além de haver preclusão da matéria por ausência de impugnação tempestiva à decisão que determinou novo exame; assim, não cabe substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória e indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Preclusão, Progressão De Regime
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Parties

ANDRE DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Fundamentação para determinação de novo exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis e o histórico de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, não demonstrou completa assimilação da terapêutica penal, além de haver preclusão da matéria por ausência de impugnação tempestiva à decisão que determinou novo exame; assim, não cabe substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória e indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.