HC 992949 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise da pretensão; por ausência dos documentos indispensáveis, não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: EMERSON CARDOSO DE SOUZA; Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

EMERSON CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ônus de instrução da inicial do habeas corpus
2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)