HC 994746 - DECISAO

HC 994746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ALMEIDA SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALMEIDA SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em caso de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.