HC 993386 - DECISAO

HC 993386 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se verifica inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; decisão fundamentada na CF art.105,I,e e em jurisprudência consolidada do STJ, com suporte no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA BRAGA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Prova Policial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BARBOSA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil do entorpecente
  2. 2 Argumento de que a condenação foi baseada apenas em depoimentos de policiais
  3. 3 Alegação de que a condenação se fundamentou apenas em elementos produzidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se verifica inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; decisão fundamentada na CF art.105,I,e e em jurisprudência consolidada do STJ, com suporte no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.