HC 994415 - DECISAO

HC 994415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETTERSON LUIZ CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Falta Disciplinar Grave, Sindicância Disciplinar, Sustação Cautelar De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Falta Disciplinar Grave Sindicância Disciplinar Sustação Cautelar De Regime

Case Brief

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Parties

PETTERSON LUIZ CAMARGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de excepcionalidade à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal