HC 984246 - ACORDAO

HC 984246 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal do acórdão impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IURI MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

IURI MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal do acórdão impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus