HC 994428 - DECISAO

HC 994428 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (flagrante com apreensão de 10.000 maços, condenação anterior e indícios de prática reiterada de contrabando), de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: EURIPEDES BALSANUFE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Contrabando

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Parties

EURIPEDES BALSANUFE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas derivadas da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (flagrante com apreensão de 10.000 maços, condenação anterior e indícios de prática reiterada de contrabando), de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal