HC 993425 - DECISAO

HC 993425 - DECISAO

Parties
Paciente: MAXIEL GUNTZEL ESCOVAL; Paciente: ROSANE INES GUNTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Fauna, Nulidade Por Perguntas Do Juiz (arts. 212 E Ss. Do Cpp), Prova Testemunhal, Reexame De Provas Inviável Em HC, Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Crimes Contra a Fauna Nulidade Por Perguntas Do Juiz (arts. 212 E Ss. Do Cpp) +3 more

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Parties

MAXIEL GUNTZEL ESCOVAL

Paciente

ROSANE INES GUNTZEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 nulidade por violação aos arts. 212 e seguintes do CPP (perguntas iniciadas pelo juiz)
  3. 3 atipicidade do crime ambiental por ausência de prova técnica das espécies apreendidas