HC 993940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties: Paciente: FLAVIO AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito Policial

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante o STJ
3 Alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal