HC 994340 - DECISAO

HC 994340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se a liminar, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância ordinária.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO SANTOS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de perícia no local do acidente
  2. 2 inépcia da denúncia por descrição genérica da conduta culposa
  3. 3 fragilidade da prova testemunhal (declarada como "ouvi dizer")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se a liminar, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância ordinária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.