HC 991301 - DECISAO

HC 991301 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque não há demonstração de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; o STJ não é competente para apreciar alegações de parcialidade dirigidas a Ministros do STF ou membros do CNJ (art. 105, I, c, CF); não há individualização de atos concretos imputados a magistrados estaduais; e a via do habeas corpus não se presta a impugnações de natureza cível, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Paciente: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição E Impedimento, Competência Do STJ, Inadequação Da Via
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição E Impedimento Competência Do STJ Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Paciente

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutelar liberdade de locomoção
  2. 2 competência do STJ para apreciar alegações de parcialidade de ministros do STF ou membros do CNJ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para impugnar atos praticados em processos cíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque não há demonstração de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; o STJ não é competente para apreciar alegações de parcialidade dirigidas a Ministros do STF ou membros do CNJ (art. 105, I, c, CF); não há individualização de atos concretos imputados a magistrados estaduais; e a via do habeas corpus não se presta a impugnações de natureza cível, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se