HC 987483 - DECISAO

HC 987483 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto e inexistindo situação excepcional que legitimasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi reconhecido como prejudicado.

Parties
Agravante: Agravante; Requerente: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público Estadual; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado (julgado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Liminar, Perda De Objeto Processual
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Roubo Triplamente Majorado Extorsão Liminar Perda De Objeto Processual

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Requerente

Ministério Público Estadual

Intimado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação excepcional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto e inexistindo situação excepcional que legitimasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.