HC 994434 - DECISAO

HC 994434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória no Tribunal do Júri, apoio utilizado no exame perfunctório para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VELOSO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VELOSO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, e, do CPP
  3. 3 execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória no Tribunal do Júri, apoio utilizado no exame perfunctório para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.